CAPITULO<\/p>\n
(Denomina\u00e7\u00e3o, Sede, \u00c2mbito e Afins)<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 1\u00ba
\n(Denomina\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial do Concelho de Seia, passa a denominar-se Associa\u00e7\u00e3o
\nEmpresarial da Serra da Estrela (AESE).<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 2\u00ba
\n(Sede e \u00c2mbito)<\/p>\n
1.A Associa\u00e7\u00e3o tem a sua sede na cidade de Seia e abrange toda a zona geogr\u00e1fica da Serra da
\nEstrela, podendo criar delega\u00e7\u00f5es nas sedes de concelhos que fa\u00e7am parte da referida zona
\ngeogr\u00e1fica e que, futuramente, nela se pretendam integrar.
\n2. \u00c9 constitu\u00edda por pessoas singulares ou colectivas que exer\u00e7am actividades comerciais,
\nindustriais ou de servi\u00e7os.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 3\u00ba
\n(Fins)<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o tem por objecto social a defesa dos direitos e leg\u00edtimos interesses dos seus
\nassociado, designadamente:
\na) Representar os seus associados, mormente na defesa de interesses comuns;
\nb) Desenvolver uma ac\u00e7\u00e3o visando o progresso econ\u00f3mico em geral;
\nc) Promover um esp\u00edrito de solidariedade e apoio rec\u00edproco entre os seus associados,
\ncom vista \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de um clima de progresso e de uma justa paz social;
\nd) Contribuir para o desenvolvimento cultural e profissional de todos os seus
\nassociados.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 4\u00ba
\n(Compet\u00eancias)<\/p>\n
1.No cumprimento dos objectivos tra\u00e7ados no artigo anterior, compete, especialmente, \u00e0
\nAssocia\u00e7\u00e3o:
\na) A afirma\u00e7\u00e3o e salvaguarda dos valores empresariais, culturais e sociais dos
\nConcelhos da sua \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) A representatividade dos Associados junto das entidades e organiza\u00e7\u00f5es
\nprofissionais do Com\u00e9rcio, Industria, Turismo e Servi\u00e7os nacionais e estrangeiras,
\ne junto das associa\u00e7\u00f5es sindicais e da opini\u00e3o p\u00fablica.
\nc) A colabora\u00e7\u00e3o com os organismos oficiais e outras entidades para a solu\u00e7\u00e3o dos
\nproblemas econ\u00f3micos, sociais e fiscais dos sectores representados.
\nd) A solu\u00e7\u00e3o dos problemas que se refiram aos hor\u00e1rios de funcionamento dos
\ndiferentes ramos de actividade que representa.
\ne) A promo\u00e7\u00e3o dos estudos necess\u00e1rios para se obterem solu\u00e7\u00f5es colectivas, em
\nquest\u00f5es de interesse geral, nomeadamente, nas contrata\u00e7\u00f5es de trabalho.
\nf) A promo\u00e7\u00e3o dos produtos locais e regionais e dos saberes tradicionais,
\ndesenvolvendo para isso as ac\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a defesa desse patrim\u00f3nio,
\nnomeadamente atrav\u00e9s da sua certifica\u00e7\u00e3o, visando o reconhecimento da
\nimport\u00e2ncia de tais produ\u00e7\u00f5es na economia regional.
\ng) A promo\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o na constitui\u00e7\u00e3o de Funda\u00e7\u00f5es, Associa\u00e7\u00f5es, Institutos,
\nCooperativas, Sociedades, ou ente jur\u00eddico aut\u00f3nomo equiparado, que visem a
\nprossecu\u00e7\u00e3o de interesses regionais ou o desenvolvimento de projectos.
\nh) A promo\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional pr\u00f3prias ou organizadas pelos
\nseus associados.
\ni) O estudo e a proposta das pretens\u00f5es dos associados, em mat\u00e9ria de Seguran\u00e7a
\nSocial.
\nj) A cria\u00e7\u00e3o de uma biblioteca especializada para uso dos Associados.
\nl) A publica\u00e7\u00e3o de um boletim informativo peri\u00f3dico, que sirva, principalmente, de
\nelo de liga\u00e7\u00e3o entre a Associa\u00e7\u00e3o e os seus Associados.
\nm) A organiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse comum para os associados,
\ndesignadamente, de consulta e assist\u00eancia jur\u00eddica, fiscal e econ\u00f3mica, sobre
\nassuntos ligados, em exclusivo, ao seu ramo de actividade.
\nn) A integra\u00e7\u00e3o em Uni\u00f5es, Federa\u00e7\u00f5es, etc., com fins id\u00eanticos aos da Associa\u00e7\u00e3o.
\no) A promo\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de feiras, certames, exposi\u00e7\u00f5es, congressos,
\nconfer\u00eancias, col\u00f3quios e quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es que contribuam para a
\nrealiza\u00e7\u00e3o dos seus objectivos.<\/p>\n
2. No caso da al\u00ednea g) a participa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 cingir-se a empresas com objecto social afim e
\ndesde que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o detenha uma posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria ou de controlo.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
CAPITULO II
\n(Dos associados)<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 5\u00ba
\n(Condi\u00e7\u00e3o do Associado)<\/p>\n
1.Podem ser s\u00f3cios da Associa\u00e7\u00e3o todas as pessoas, singulares ou colectivas, que, sob
\nqualquer das suas variadas formas, exer\u00e7am actividades comerciais, industriais e de servi\u00e7os.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 6\u00ba
\n(Admiss\u00e3o, Rejei\u00e7\u00e3o e Recursos)<\/p>\n
1- A admiss\u00e3o dos s\u00f3cios da Associa\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por delibera\u00e7\u00e3o da direc\u00e7\u00e3o, mediante
\nsolicita\u00e7\u00e3o dos interessados, em impresso pr\u00f3prio.
\n2- As delibera\u00e7\u00f5es sobre a admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios dever\u00e3o ser comunicadas
\ndirectamente aos interessados at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a entrada do pedido e afixadas na sede
\npara conhecimento geral dos associados.
\n3- Da referida delibera\u00e7\u00e3o o interessado poder\u00e1 apresentar recuso para a Assembleia Geral,
\nno prazo m\u00e1ximo de 15 dias contados ap\u00f3s a afixa\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o da direc\u00e7\u00e3o que
\nmotivou o recurso.
\n4- O recurso apresentado ter\u00e1 efeitos suspensivos.
\n5- O pedido para admiss\u00e3o de s\u00f3cio envolve plena ades\u00e3o aos estatutos e \u00e1s delibera\u00e7\u00f5es
\ndos \u00f3rg\u00e3os associativos, quer desta associa\u00e7\u00e3o, quer daquelas em que venha a filiar-se.
\n6- As sociedades dever\u00e3o indicar \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o a sua forma de constitui\u00e7\u00e3o e o nome do
\ns\u00f3cio ou administrador que as representa.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 7\u00ba
\n(Direitos dos s\u00f3cios)<\/p>\n
S\u00e3o direitos dos associados:
\na) Eleger e ser eleito para qualquer dos \u00f3rg\u00e3os sociais;
\nb) Participar na constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os sociais ou de quaisquer
\ncomiss\u00f5es ou delega\u00e7\u00f5es que a Associa\u00e7\u00e3o considere necess\u00e1rias;
\nc) Participar e convocar reuni\u00f5es da Assembleia-geral nos termos do artigo 15, n.o2
\nd) Apresentar sugest\u00f5es que julguem convenientes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos fins estatut\u00e1rios;
\ne) Utilizar e beneficiar dos servi\u00e7os da Associa\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es que forem
\nestabelecidas;
\nf) Reclamar perante os \u00f3rg\u00e3os associativos de actos que considerem lesivos dos
\ninteresses dos associados e da Associa\u00e7\u00e3o;
\ng) Fazerem-se representar pela associa\u00e7\u00e3o ou por outra estrutura associativa de maior
\nrepresentatividade, em que esta delegue em todos os assuntos que envolvam
\ninteresses de ordem geral, nomeadamente no dom\u00ednio das rela\u00e7\u00f5es colectivas de
\ntrabalho;
\nh) Desistir da qualidade de s\u00f3cio, desde que apresente, por escrito, o seu pedido de
\ndemiss\u00e3o;<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 8\u00ba
\n(Deveres dos s\u00f3cios)<\/p>\n
S\u00e3o deveres dos associados:
\na) Colaborar na prossecu\u00e7\u00e3o dos fins da Associa\u00e7\u00e3o:
\nb) Exercer com zelo, dedica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia os cargos para que forem eleitos ou
\ndesignados;
\nc) Contribuir pontualmente com o pagamento da j\u00f3ia de inscri\u00e7\u00e3o e das quotas que
\nvierem a ser fixadas;
\nd) Cumprir com as disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares e estatut\u00e1rias e, bem assim, as
\ndelibera\u00e7\u00f5es e compromissos assumidos pela Associa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos seus \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes e dentro das suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
e) Tomar parte nas Assembleias-gerais e nas reuni\u00f5es para que forem convocados;
\nf) Prestar as informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e fornecer os elementos que lhes forem
\nsolicitados para a boa realiza\u00e7\u00e3o dos fins da Associa\u00e7\u00e3o;
\ng) Zelar pelos interesses e prest\u00edgio da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 9\u00ba
\n(Perda da qualidade de s\u00f3cio)<\/p>\n
Perdem a qualidade de associados:
\na) Os que deixarem de exercer actividades representadas por esta Associa\u00e7\u00e3o;
\nb) Os que se demitirem;
\nc) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante seis meses consecutivamente e as
\nn\u00e3o liquidarem dentro do prazo que, para o efeito, lhes for comunicado por carta
\nregistada, com aviso de recep\u00e7\u00e3o;
\nd) Os que sejam expulsos pela direc\u00e7\u00e3o.
\n# \u00danico. Os associados que desejarem desistir da sua qualidade de s\u00f3cios dever\u00e3o apresentar
\no seu pedido de demiss\u00e3o, por carta registada, \u00e0 direc\u00e7\u00e3o, com pelo menos trinta dias
\nde anteced\u00eancia, sem preju\u00edzo de a Associa\u00e7\u00e3o poder exigir o pagamento da
\nquotiza\u00e7\u00e3o correspondente aos tr\u00eas meses seguintes ao da comunica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
CAPITULO III
\n(\u00d3rg\u00e3os associativos)<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O I
\nDisposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 10\u00ba
\n(\u00d3rg\u00e3os associativos)<\/p>\n
1- S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o a Assembleia-geral, a Dire\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal.
\n2- Nenhum associado poder\u00e1 fazer parte em mais do que um dos \u00f3rg\u00e3os eletivos.
\n3- Os \u00d3rg\u00e3os associativos, no todo ou em parte, podem ser destitu\u00eddos em qualquer
\ntempo por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral expressamente convocada para o efeito,
\nque nomear\u00e1 uma comiss\u00e3o para os substituir na gest\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o
\nde novas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 11\u00ba
\n(Processo eleitoral)<\/p>\n
1- A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em escrut\u00ednio secreto e em listas separadas para a Assembleia
\nGeral, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal, especificando os cargos a desempenhar.
\n2- As listas de candidatura para os \u00f3rg\u00e3os associativos devem ser subscritos pelos
\ncandidatos no pleno gozo dos seus direitos e enviadas ao presidente da Mesa da
\nAssembleia Geral (eleitoral) at\u00e9 dois dias antes da data designada para a realiza\u00e7\u00e3o das
\nelei\u00e7\u00f5es.
\n3- A data da assembleia geral eleitoral ser\u00e1 fixada pela mesa com, pelo menos, quinze
\ndias de anteced\u00eancia e anunciada na imprensa regional, na sede da Associa\u00e7\u00e3o e
\nalguns lugares p\u00fablicos. Os associados ser\u00e3o igualmente informados por comunica\u00e7\u00e3o
\npostal, at\u00e9 dez dias anteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia.
\n4- A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 individual, directa e secreta.
\n5- Feito o apuramento, ser\u00e3o logo proclamados eleitos os candidatos da lista mais votada
\npara cada \u00f3rg\u00e3o, os quais entrar\u00e3o em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es a partir da data de posse,
\nque dever\u00e1 ter lugar nos quinze dias seguintes, perante a Mesa da Assembleia Geral
\ncessante.
\n6- A dura\u00e7\u00e3o dos mandatos da mesa da Assembleia, Dire\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal \u00e9 de
\ntr\u00eas anos, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O II
\nAssembleia-geral<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 12\u00ba
\n(Composi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
1- A Assembleia-geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo deliberativo da Associa\u00e7\u00e3o e \u00e9 constitu\u00edda por
\ntodos os s\u00f3cios no pleno gozo dos seus direitos associativos.
\n2- A mesa da Assembleia-geral \u00e9 composta por um presidente, um vice-presidente, e um
\nsecret\u00e1rio.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 13\u00ba<\/p>\n
Compete \u00e0 Assembleia-geral:
\na) Eleger e destituir a respectiva mesa, a dire\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal;
\nb) Aprovar e votar quaisquer altera\u00e7\u00f5es aos estatutos em reuni\u00e3o plen\u00e1ria;
\nc) Definir as linhas gerais da actua\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;
\nd) Discutir e votar anualmente o relat\u00f3rio da Direc\u00e7\u00e3o, as contas de ger\u00eancia e o parecer
\ndo Conselho Fiscal e decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o a dar ao saldo que for apresentado;
\ne) Deliberar sobre o recurso de admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e da aplica\u00e7\u00e3o de multas
\npela direc\u00e7\u00e3o;
\nf) Deliberar, sob proposta da direc\u00e7\u00e3o, quanto ao montante das j\u00f3ias e das quotas.
\ng) Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido
\nexpressamente convocada, bem como exercer todas as fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam
\natribu\u00eddas estatutariamente.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 14\u00ba
\n(Convocat\u00f3ria e agenda)<\/p>\n
A convocat\u00f3ria para qualquer reuni\u00e3o da Assembleia Geral dever\u00e1 ser feita pelo presidente da
\nmesa, ou por quem o substitua, e por meio de comunica\u00e7\u00e3o postal e de an\u00fancio publicado na
\nimprensa regional, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias, ou de tr\u00eas em caso urgente, salvo
\no disposto no no 3 do artigo 11o, designando-se sempre o local, dia, hora e agenda de
\ntrabalhos.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 15o
\n(Funcionamento)
\n1 \u2013 A Assembleia-geral reunir\u00e1 ordinariamente:
\na) No 1o trimestre, de prefer\u00eancia no m\u00eas de Fevereiro, de tr\u00eas em tr\u00eas anos, para a
\nelei\u00e7\u00e3o da mesa, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal;
\nb) No 1o trimestre de cada ano, de prefer\u00eancia no m\u00eas de Fevereiro para o efeito do
\ndisposto na al\u00ednea d) do artigo 13\u00ba.
\n2- Extraordinariamente, a Assembleia-geral s\u00f3 poder\u00e1 ser convocada por iniciativa da mesa, a
\npedido da maioria da Direc\u00e7\u00e3o ou do Conselho Fiscal, ou ainda a requerimento de, pelo
\nmenos, vinte e cinco s\u00f3cios em pleno gozo dos seus direitos.
\n3- A Assembleia-geral s\u00f3 poder\u00e1 funcionar \u00e0 hora marcada com a maioria dos seus membros
\ne meia hora depois com qualquer n\u00famero. Tratando-se de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria requerida por
\nassociados, dever\u00e1 estar presente a maioria dos requerentes, sem o que n\u00e3o poder\u00e1 funcionar.
\n4- Na Assembleia-geral cada associado tem direito a um voto.
\n5- Os associados impedidos de comparecer a qualquer reuni\u00e3o da Assembleia-geral poder\u00e3o
\ndelegar noutro s\u00f3cio a sua representa\u00e7\u00e3o por meio de carta dirigida ao presidente da mesa,
\nmas nenhum associado poder\u00e1 aceitar mais do que um mandato.
\n6- As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-geral ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, cabendo ao
\npresidente da mesa o voto de desempate, e constar\u00e3o do respectivo livro de actas, assinadas
\npelos componentes da mesa.
\nNas reuni\u00f5es da assembleia-geral n\u00e3o poder\u00e3o ser tomadas delibera\u00e7\u00f5es estranhas \u00e0 respectiva
\nagenda de trabalhos.
\n#\u00fanico. Salvo o disposto nos nos 1 e 4 do artigo 11\u00ba a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por bra\u00e7os levantados,
\npodendo, por proposta de qualquer associado, seguir-se outra forma de vota\u00e7\u00e3o, incluindo a
\ndo voto secreto.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 16\u00ba
\n(Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente)<\/p>\n
1- Incumbe ao presidente:
\na) Convocar a Assembleia-geral nos termos estatut\u00e1rios, dirigir os seus trabalhos
\ne manter a ordem das sess\u00f5es;
\nb) Verificar a situa\u00e7\u00e3o de regularidade das candidaturas aos cargos dos \u00f3rg\u00e3os
\nassociativos;<\/p>\n
c) Dar posse aos \u00f3rg\u00e3os associativos;
\nd) Cumprir e fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-geral;
\ne) Rubricar e assinar os livros de actas dos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o, nomeadamente,
\nda Assembleia Geral, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal.<\/p>\n
2- Aos vice-presidentes compete cooperarem com o presidente, substitui-lo nas suas
\naus\u00eancias ou impedimentos e exercer as fun\u00e7\u00f5es por ele delegadas.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 17\u00ba
\n(Atribui\u00e7\u00f5es dos Secret\u00e1rios)<\/p>\n
Compete aos secret\u00e1rios:
\na) Preparar, fazer expedir e mandar publicar os avisos convocat\u00f3rios;
\nb) Auxiliar o presidente na orienta\u00e7\u00e3o da assembleia;
\nc) Ler e elaborar o expediente da assembleia;
\nd) Redigir as actas;
\ne) Informar os s\u00f3cios das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia
\nf) Servir de escrutinadores nas assembleias eleitorais;
\ng) Substituir o presidente ou o vice-presidente na aus\u00eancia ou impedimento destes.
\n# \u00danico. Sempre que a associa\u00e7\u00e3o tenha servi\u00e7os de secretaria com pessoal privativo,
\npoder\u00e3o os secret\u00e1rios remeter para estes as tarefas consignadas nas al\u00edneas a) a d).<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
SESS\u00c3O III
\n(Dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 18\u00ba
\n(Composi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
1 \u2013 A dire\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por nove membros, sendo um presidente, dois vice-presidentes,
\num secret\u00e1rio, um tesoureiro e quatro vogais, eleitos pela Assembleia-geral.
\n2 \u2013 Se por qualquer motivo, a direc\u00e7\u00e3o for destitu\u00edda ou se demitir, ser\u00e1 a gest\u00e3o da
\nAssocia\u00e7\u00e3o exercida por uma comiss\u00e3o nomeada pela Assembleia-geral, nos termos do no
\n4 do artigo 10\u00ba. At\u00e9 \u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 19\u00ba
\n(Compet\u00eancia)<\/p>\n
Compete \u00e0 dire\u00e7\u00e3o:
\na) Gerir a Associa\u00e7\u00e3o;
\nb) Criar, organizar e dirigir os servi\u00e7os da Associa\u00e7\u00e3o;
\nc) Aprovar ou rejeitar a admiss\u00e3o de s\u00f3cios;<\/p>\n
d) Cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e as delibera\u00e7\u00f5es da
\nAssembleia-geral, salvo recurso;<\/p>\n
e) Elaborar anualmente, o relat\u00f3rio e as contas de ger\u00eancia e apresent\u00e1-los \u00e0 Assembleia-
\ngeral, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;<\/p>\n
f) Propor \u00e0 Assembleia-geral a tabela de j\u00f3ias e das quotas a pagar pelos associados e
\nquaisquer outras taxas de utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da associa\u00e7\u00e3o;
\ng) Criar delega\u00e7\u00f5es nas sedes de conselho ou noutras localidades onde porventura se
\nvenham a justificar;
\nh) Propor \u00e0 Assembleia-geral a integra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o em uni\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e
\nconfedera\u00e7\u00f5es com fins comuns;
\ni) Negociar, concluir e assinar conven\u00e7\u00f5es colectivas de trabalho, dentro dos limites que
\nlhe forem conferidos, e defender, por si ou atrav\u00e9s dos servi\u00e7os adequados, todos os
\nseus associados, face \u00e1s entidades referidas na al\u00ednea b) do artigo 4o;<\/p>\n
j) Contrair empr\u00e9stimos em nome da Associa\u00e7\u00e3o, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia-
\ngeral;<\/p>\n
k) Adquirir e alienar bens im\u00f3veis, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral;
\nl) Elaborar propostas de regulamentos internos;
\nm) Aplicar san\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 31\u00ba;
\nn) Exercer todas as demais fun\u00e7\u00f5es nos termos que lhe sejam atribu\u00eddos pelos presentes
\nestatutos e regulamentos da Associa\u00e7\u00e3o e praticar todos os actos necess\u00e1rios \u00e0
\nrealiza\u00e7\u00e3o dos fins da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ARTIGO 20\u00ba
\n(Reuni\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es)<\/p>\n
1- A dire\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o reunir\u00e1 sempre que o julgue necess\u00e1rio, a convoca\u00e7\u00e3o do seu
\npresidente ou da maioria dos seus membros, mas obrigatoriamente uma vez por m\u00eas.
\n2- As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sempre tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto
\nde qualidade, em caso de empate, e constar\u00e3o do respectivo livro de actas.
\n3- Os membros da Direc\u00e7\u00e3o s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas delibera\u00e7\u00f5es tomadas
\ncontrariamente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais, dos estatutos e regulamentos da Associa\u00e7\u00e3o;
\n4- S\u00e3o isentos de responsabilidade os membros da Direc\u00e7\u00e3o que tenham emitido voto
\ncontr\u00e1rio \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o tomada ou que, n\u00e3o tendo estado presentes \u00e0 reuni\u00e3o respectiva,
\nlavrem o seu protesto na primeira reuni\u00e3o a que assistirem.
\n# \u00danico. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por bra\u00e7os levantados, podendo por proposta de qualquer
\nmembro, ser utilizada outra forma de vota\u00e7\u00e3o, incluindo a do voto secreto.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 21\u00ba
\n(Qu\u00f3rum constitutivo)<\/p>\n
Para que o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o se constitua validamente s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos cinco dos
\nnove membros da dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 22\u00ba<\/p>\n
(Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
1 \u2013 Compete, especialmente ao presidente da dire\u00e7\u00e3o:
\na) Representar a Associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele;
\nb) Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es da dire\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Promover a coordena\u00e7\u00e3o geral dos diversos sectores das atividades da associa\u00e7\u00e3o;
\nd) Orientar superiormente os respectivos servi\u00e7os;
\ne) Exercer todas as outras fun\u00e7\u00f5es que lhes sejam atribu\u00eddas pelos estatutos e
\nregulamentos da associa\u00e7\u00e3o.
\n2 \u2013 Ao vice-presidente compete cooperar com o presidente, substitui-lo nas suas aus\u00eancias
\nou impedimentos e exercer as fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas pelos estatutos e
\nregulamentos da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 23\u00ba
\n(Atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio)<\/p>\n
Compete ao secret\u00e1rio:
\na) Lavrar as atas das reuni\u00f5es da dire\u00e7\u00e3o, assin\u00e1-las e submet\u00ea-las \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e
\nassinatura dos outros membros;
\nb) Elaborar o relat\u00f3rio anual das atividades da dire\u00e7\u00e3o.
\n# \u00danico. Sempre que a associa\u00e7\u00e3o tenha servi\u00e7os de secretaria com pessoal privativo,
\npoder\u00e1 o secret\u00e1rio remeter a estes as tarefas consignadas nas al\u00edneas a) e b).<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 24\u00ba
\n(Atribui\u00e7\u00f5es do Tesoureiro)<\/p>\n
Compete ao tesoureiro:
\na) Zelar pelo patrim\u00f3nio da Associa\u00e7\u00e3o;
\nb) Arrecadar receitas e deposit\u00e1-las;
\nc) Realizar o pagamento das despesas devidamente processadas;
\nd) Superintender na contabilidade da Associa\u00e7\u00e3o;
\ne) Assinar os documentos a que se refere o no 3 do artigo 29\u00ba;
\nf) Organizar os balan\u00e7os e proceder ao fecho das contas;
\ng) Informar a dire\u00e7\u00e3o sobre o atraso no pagamento das quotas e providenciar para
\nque tal n\u00e3o se verifique.<\/p>\n
#\u00danico. Sempre que a Associa\u00e7\u00e3o tenha servi\u00e7os da secretaria com pessoal privativo, poder\u00e1
\no tesoureiro remeter a estes as tarefas consignadas nas al\u00edneas a), b), c) d), f) e g).<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 25\u00ba
\n(Vincula\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
1 – Para obrigar a Associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias e bastantes as assinaturas do presidente e do
\ntesoureiro ou substitutos legais.
\n2 \u2013 Os atos de mero expediente ser\u00e3o assinados pelo presidente da dire\u00e7\u00e3o ou, em seu
\nnome, por qualquer outro diretor ou, ainda, por funcion\u00e1rio qualificado a quem sejam
\natribu\u00eddos poderes para tanto.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O IV
\n(Conselho Fiscal)<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 26\u00ba
\n(Composi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
O Conselho Fiscal \u00e9 composto por cinco membros, sendo um presidente, um vice-presidente,
\num relator e dois vogais, eleitos pela Assembleia-geral.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 27\u00ba
\n(Compet\u00eancias)<\/p>\n
Compete ao Conselho Fiscal:
\na) Discutir e votar os or\u00e7amentos ordin\u00e1rios e suplementares;
\nb) Examinar os livros de contabilidade e fiscalizar os atos de administra\u00e7\u00e3o
\nfinanceira;
\nc) Dar parecer sobre o relat\u00f3rio anual da dire\u00e7\u00e3o e contas de exerc\u00edcio;
\nd) Velar, em geral, pela legalidade dos atos dos outros \u00f3rg\u00e3os sociais a sua
\nconformidade aos presentes estatutos e examinar todos os documentos da
\nAssocia\u00e7\u00e3o.
\ne) Dar parecer sobre empr\u00e9stimos a contrair;
\nf) Pedir a reuni\u00e3o da Assembleia-geral, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, quando o julgue
\nnecess\u00e1rio;
\ng) Exercer todas as outras fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas pelos estatutos e
\nregulamentos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 28\u00ba
\n(Reuni\u00f5es)<\/p>\n
1 \u2013 O Conselho Fiscal re\u00fane ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente
\npor convoca\u00e7\u00e3o do seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus
\nmembros ou, ainda, a pedido da dire\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.
\n2 \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es do conselho fiscal ser\u00e3o sempre tomadas por maioria dos membros
\npresentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, no caso de empate, e constar\u00e3o do
\nrespectivo livro de atas.
\n3 \u2013 A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por bra\u00e7os levantados, podendo, por proposta de qualquer membro,
\nser utilizada outra forma de vota\u00e7\u00e3o, incluindo a do voto secreto.
\n#\u00danico. O conselho fiscal poder\u00e1 assistir \u00e1s reuni\u00f5es da dire\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, tomando
\nparte na discuss\u00e3o dos assuntos a tratar, mas sem direito a voto.<\/p>\n
ARTIGO 29\u00ba
\n(Qu\u00f3rum Constitutivo)<\/p>\n
Para que o conselho fiscal se constitua validamente s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 3 dos
\n5 membros do referido conselho.<\/p>\n
ARTIGO 30\u00ba
\n(Atribui\u00e7\u00f5es do presidente)
\nCompete, especialmente, ao presidente do conselho fiscal:
\na) Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es do conselho fiscal;
\nb) Exercer todas as outras fun\u00e7\u00f5es que lhes sejam atribu\u00eddas pelos estatutos e
\nregulamento da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
# \u00danico. Ao vice-presidente compete cooperar com o presidente, substitui-lo nas suas
\naus\u00eancias ou impedimentos e exercer as fun\u00e7\u00f5es por ele delegadas.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 31\u00ba
\n(Receitas)
\n1- Constituem receitas da Associa\u00e7\u00e3o:
\na) Os produtos das j\u00f3ias e quotas pagos pelos associados;
\nb) Os juros de dep\u00f3sitos e outros rendimentos dos capitais e bens que possuir;
\nc) Outras receitas eventuais regulamentares;
\nd) O produto das multas aplicadas aos associados, nos termos da al\u00ednea d) do
\nno 1 do artigo 31\u00ba;
\ne) Quaisquer outros benef\u00edcios, donativos ou contribui\u00e7\u00f5es permitidos por lei.
\n2- As receitas cobradas, superiores a 2.50\u20ac, ser\u00e3o sempre depositadas \u00e0 ordem da
\nAssocia\u00e7\u00e3o em qualquer institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria com sede, filial, delega\u00e7\u00e3o ou ag\u00eancia
\nna cidade de Seia.
\n3- Os levantamentos ser\u00e3o feitos por meios de cheques ou impressos pr\u00f3prios
\nassinados pelo presidente e pelo tesoureiro ou pelos seus substitutos legais.<\/p>\n
ARTIGO 32\u00ba
\n(Despesas)<\/p>\n
1- Constituem despesas da Associa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) As que provierem da execu\u00e7\u00e3o dos presentes estatutos e seus regulamentos;
\nb) Quaisquer outras n\u00e3o previstas, mas devidamente or\u00e7amentadas, para
\nrealiza\u00e7\u00e3o dos fins e das tarefas associativas autorizadas pela dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2- O pagamento de subs\u00eddios, comparticipa\u00e7\u00f5es ou outros encargos resultantes de
\niniciativas pr\u00f3prias ou em liga\u00e7\u00e3o com outras entidades, p\u00fablicas ou privadas, que se
\nintegrem no seu objeto, dever\u00e1 ser sempre autorizado pelo conselho fiscal.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
CAPITULO V
\n(Disciplina associativa)<\/p>\n
ARTIGO 33\u00ba
\n(San\u00e7\u00f5es)<\/p>\n
1- As infrac\u00e7\u00f5es cometidas pelos associados contra o disposto nestes estatutos ou nos
\nregulamentos da Associa\u00e7\u00e3o ou, ainda, a falta de cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es da
\nAssembleia-geral e da Dire\u00e7\u00e3o, ficam sujeitas \u00e0s seguintes penalidades
\na) Censura
\nb) Advert\u00eancia;
\nc) Suspens\u00e3o de direitos e regalias at\u00e9 seis meses;
\nd) Multa no valor de um a cinco anos de quotiza\u00e7\u00e3o;
\ne) Expuls\u00e3o.<\/p>\n
2- A aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas no n\u00famero anterior do presente artigo \u00e9 da compet\u00eancia
\nda dire\u00e7\u00e3o, as quais dever\u00e3o ser graduadas de acordo com a infrac\u00e7\u00e3o ou falta
\ncometida.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 34\u00ba
\n(Defesa dos arguidos)<\/p>\n
1-Nenhuma pena poder\u00e1 ser aplicada sem que o associado conhe\u00e7a a acusa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9
\nformulada e se lhe conceda um prazo, n\u00e3o inferior a dez dias, para apresentar a sua defesa.
\n2-Com a defesa poder\u00e1 o acusado juntar documentos e apresentar testemunhas ou qualquer
\noutro meio de prova.
\n3-Da aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas nas al\u00edneas c), d), e e) do no 1 do presente artigo cabe
\nrecurso para a assembleia-geral.
\n4-A falta de pontual pagamento das quotas devidas \u00e0 associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dar lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o
\nde san\u00e7\u00f5es previstas no no 1 do presente artigo, sem preju\u00edzo da consignada na al\u00ednea c) do
\nartigo 9o e do recurso aos tribunais comuns, para obten\u00e7\u00e3o judicial das import\u00e2ncias em
\ndivida.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 35\u00ba
\n(Pagamento de Multas)<\/p>\n
Do n\u00e3o pagamento volunt\u00e1rio das multas aplicadas nos termos da al\u00ednea d) do no 1 do
\npresente artigo, no prazo que for fixado pela dire\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 sempre recurso para os tribunais
\ncomuns, para efeitos de cobran\u00e7a coerciva.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 36\u00ba
\n(Regime Disciplinar)<\/p>\n
1- O procedimento disciplinar deve obrigatoriamente ser escrito sob pena de nulidade.
\n2- A san\u00e7\u00e3o de expuls\u00e3o apenas poder\u00e1 ser aplicada no caso de viola\u00e7\u00e3o de direitos
\nfundamentais.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
CAPITULO VI<\/p>\n
(Disposi\u00e7\u00f5es Gerais)<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 37\u00ba
\n(Disposi\u00e7\u00f5es Gerais)<\/p>\n
1- O ano social coincide com o ano civil.
\n2- Os presentes estatutos poder\u00e3o ser alterados por delibera\u00e7\u00e3o da maioria de tr\u00eas quartos
\ndos votos correspondentes aos associados presentes ou representados na reuni\u00e3o da
\nAssembleia-geral expressamente convocada para o efeito.
\n3- A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral, para o efeito do disposto no n\u00famero anterior do
\npresente artigo, dever\u00e1 ser feita com a anteced\u00eancia de, pelo menos, vinte e um dias e
\nser\u00e1 acompanhada do texto das altera\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 38\u00ba
\n(Dissolu\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
1- A Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dissolvida por delibera\u00e7\u00e3o da maioria de tr\u00eas quartos do
\nn\u00famero total dos associados inscritos e no pleno gozo dos seus direitos associativos.
\n2- A Assembleia-geral que votar a dissolu\u00e7\u00e3o designar\u00e1 os liquidat\u00e1rios e indicar\u00e1 o
\ndestino a dar ao patrim\u00f3nio dispon\u00edvel, depois de pagas em primeiro lugar as despesas e
\ndividas.
\n3- Em nenhuma situa\u00e7\u00e3o os bens poder\u00e3o ser distribu\u00eddos pelos associados.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 39\u00ba
\n(Casos Omissos)<\/p>\n
Os casos omissos destes estatutos ser\u00e3o resolvidos pelas leis gerais em vigor, e, na sua falta,
\nser\u00e3o eles e, bem assim, as duvidas proeminentes da interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos presentes
\nestatutos e seus regulamentos resolvidos em reuni\u00e3o da direc\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
CAPITULO VII<\/p>\n
\u200b<\/p>\n
ARTIGO 40\u00ba
\n(Disposi\u00e7\u00f5es Finais)<\/p>\n
Os presentes estatutos poder\u00e3o ser revistos e alterados, se for julgado conveniente, um ano
\ndepois da sua entrada em vigor, em reuni\u00e3o da Assembleia-geral expressamente convocada
\npara o efeito e nas condi\u00e7\u00f5es expressas nos n\u00fameros 2 e 3 do artigo 36\u00ba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
CAPITULO (Denomina\u00e7\u00e3o, Sede, \u00c2mbito e Afins) \u200b ARTIGO 1\u00ba (Denomina\u00e7\u00e3o) A Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial do Concelho de Seia, passa a denominar-se Associa\u00e7\u00e3o Empresarial da Serra da Estrela (AESE). \u200b ARTIGO 2\u00ba (Sede e \u00c2mbito) 1.A Associa\u00e7\u00e3o tem a sua sede na cidade de Seia e abrange toda a zona geogr\u00e1fica da Serra da Estrela,… Read More »Estatutos<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-55","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aeserradaestrela.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/55","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aeserradaestrela.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/aeserradaestrela.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aeserradaestrela.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aeserradaestrela.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/aeserradaestrela.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/55\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":828,"href":"https:\/\/aeserradaestrela.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/55\/revisions\/828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aeserradaestrela.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}